AREsp 1775390 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam reexame do julgado (caráter infringente) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, impondo a aplicação do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) quanto à insuficiência de impugnação específica para destrancar o recurso especial.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTÔNIO DO VALLE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Restauração De Autos
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Restauração De Autos

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DO VALLE SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão suficientemente fundamentado
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam reexame do julgado (caráter infringente) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, impondo a aplicação do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) quanto à insuficiência de impugnação específica para destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.