EAREsp 1661089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, quanto aos honorários, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que, havendo revogação de mandato e conflito entre antigo e atual patrono, a discussão sobre verba honorária deve ocorrer em ação própria, incidindo a Súmula 83/STJ, e os embargos mostraram-se tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: WESLAINE SANTOS FARIA; Autor: Haroldo Gazola Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

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Parties

WESLAINE SANTOS FARIA

Embargante

Haroldo Gazola Júnior

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 direito aos honorários de sucumbência e forma de cobrança após revogação de mandato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, quanto aos honorários, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que, havendo revogação de mandato e conflito entre antigo e atual patrono, a discussão sobre verba honorária deve ocorrer em ação própria, incidindo a Súmula 83/STJ, e os embargos mostraram-se tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.