AREsp 1827326 - DECISAO

AREsp 1827326 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos demonstraram intuito de reformar o julgado e não de integrar o acórdão; e é vedado ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração, mesmo para prequestionamento, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de questões constitucionais (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos demonstraram intuito de reformar o julgado e não de integrar o acórdão; e é vedado ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração, mesmo para prequestionamento, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.