EAREsp 1573705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de incompetência da Primeira Seção estava sujeita à preclusão por não ter sido suscitada tempestivamente; e, embora a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 seja prevista para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência, Preclusão, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide, Dever De Indenizar, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026 §2º Cpc/15
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Súmula 7/stj Competência Preclusão Dilação Probatória Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão quanto à competência da Primeira Seção
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegada violação aos arts. 125, I, 130 e 331 do CPC/73

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de incompetência da Primeira Seção estava sujeita à preclusão por não ter sido suscitada tempestivamente; e, embora a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 seja prevista para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.