EREsp 1786028 - ACORDAO

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Por não indicar nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são inadmissíveis; a deficiência da argumentação inviabiliza o exame da controvérsia, atraindo por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF; além disso, questões que demandam revolvimento fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e os embargos manifestamente protelatórios sujeitam-se à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Pedro Ivo Ferreira Caminhas; Réu: Ivo Leonardo Ferreira Caminhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa ao embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Pedro Ivo Ferreira Caminhas

Réu

Ivo Leonardo Ferreira Caminhas

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração que não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado n. 284 da Súmula do STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não indicar nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são inadmissíveis; a deficiência da argumentação inviabiliza o exame da controvérsia, atraindo por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF; além disso, questões que demandam revolvimento fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e os embargos manifestamente protelatórios sujeitam-se à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa ao embargante

Orders

  • Condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)