AREsp 1450228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o acórdão confirmatório de 13/4/2018 interrompeu a prescrição e, diante da pena aplicada (1 ano, 6 meses e 20 dias), o prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, c.c. art. 110, § 1º, do Código Penal.

Parties
Embargante: JOHNY DIAS DEFENSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOHNY DIAS DEFENSOR

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o acórdão confirmatório de 13/4/2018 interrompeu a prescrição e, diante da pena aplicada (1 ano, 6 meses e 20 dias), o prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, c.c. art. 110, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.