REsp 1951249 - DECISAO

REsp 1951249 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à questão essencial de saber se decisões proferidas antes da inclusão dos recorrentes no polo passivo poderiam fazer coisa julgada ou gerar preclusão em relação a eles, configurou-se ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame pela Corte de origem dessa questão omitida.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrida: União Federal; Polo Passivo (espólio): Espólio de Caetano Lafemina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Coisa Julgada Preclusão Execução Fiscal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

União Federal

Recorrida

Espólio de Caetano Lafemina

Polo Passivo (espólio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à questão de se decisões proferidas antes da inclusão dos recorrentes no polo passivo podem fazer coisa julgada ou precluir contra estes
  2. 2 Se a inclusão do espólio de Caetano Lafemina no polo passivo e a ocorrência de prescrição já haviam sido decididas e, assim, estavam preclusas
  3. 3 Violação aos arts. 7º, 506 e 507 do CPC/2015 quanto à aplicação de coisa julgada e preclusão a terceiros que não foram parte no momento da decisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à questão essencial de saber se decisões proferidas antes da inclusão dos recorrentes no polo passivo poderiam fazer coisa julgada ou gerar preclusão em relação a eles, configurou-se ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame pela Corte de origem dessa questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se que a Corte de origem se manifeste a respeito da questão omitida.