AREsp 1734302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação apresentada possuía caráter claramente infringente, e a embargante não atacou especificamente todos os fundamentos utilizados pela instância estadual para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação apresentada possuía caráter claramente infringente, e a embargante não atacou especificamente todos os fundamentos utilizados pela instância estadual para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 182 do STJ.