RMS 63903 - ACORDAO

RMS 63903 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado; caracterizou-se o caráter protelatório do recurso e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; ainda foi considerado que o recurso ordinário não havia impugnado de forma específica e fundamentada as bases jurídicas do acórdão (art. 932, III, do CPC).

Parties
Embargante: Thiago Velozo Trufini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Multa Por Caráter Protelatório, Recursos Ordinários
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coisa Julgada Multa Por Caráter Protelatório Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

Thiago Velozo Trufini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado; caracterizou-se o caráter protelatório do recurso e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; ainda foi considerado que o recurso ordinário não havia impugnado de forma específica e fundamentada as bases jurídicas do acórdão (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa