REsp 1975121 - DECISAO

REsp 1975121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado (efeito infringente), o que os torna inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: BRUNO GIRARDE CIRINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Fundamentação/art. 489 §1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Fundamentação/art. 489 §1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO GIRARDE CIRINO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à preliminar de ausência de interesse recursal nas contrarrazões do agravo
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração (tentativa de reexame do julgado)
  3. 3 Necessidade ou não de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado (efeito infringente), o que os torna inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.