AREsp 214908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique esclarecimento ou integração; o agravo interno é manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão colegiado, razão pela qual a incidência da sanção prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi correta, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Tutela Jurisdicional, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Tutela Jurisdicional Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão colegiado
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão
  3. 3 Aplicação da sanção prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique esclarecimento ou integração; o agravo interno é manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão colegiado, razão pela qual a incidência da sanção prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi correta, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração