AREsp 1813346 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do NCPC; o acórdão consignou que a prova juntada (calendário) não é documento idôneo para demonstrar suspensão do expediente forense, e não houve comprovação oportuna da suspensão nos dias indicados, de modo que não há vício a ser integrado ou erro material.

Parties
Autor: JORGE LUIZ MAGALHÃES RODRIGUES e outra; Réu: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.; Réu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, NCPC, Intempestividade, Feriado Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial NCPC Intempestividade Feriado Forense

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Parties

JORGE LUIZ MAGALHÃES RODRIGUES e outra

Autor

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.

Réu

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Comprovação de suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do NCPC; o acórdão consignou que a prova juntada (calendário) não é documento idôneo para demonstrar suspensão do expediente forense, e não houve comprovação oportuna da suspensão nos dias indicados, de modo que não há vício a ser integrado ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração