AREsp 956572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração do acórdão; a alegação do embargante não aponta vício de integração, mas busca reexame do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração; além disso, a jurisprudência do STJ exige a comprovação documental do feriado local no momento da interposição do recurso, hipótese de vício não sanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Recesso Forense, Vícios De Integração, Comprovação Documental, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Recesso Forense Vícios De Integração Comprovação Documental Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios de integração no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso por documento idôneo (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração do acórdão; a alegação do embargante não aponta vício de integração, mas busca reexame do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração; além disso, a jurisprudência do STJ exige a comprovação documental do feriado local no momento da interposição do recurso, hipótese de vício não sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.