REsp 1903990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já esclareceu que a majoração incide sobre o percentual anteriormente fixado, resultando em 6,6%, sendo inviável a elevação pretendida, e registrou-se a preclusão por inovação recursal quando ausente referência ao art. 85, §2º nas contrarrazões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §2º, Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Art. 85, §2º, Do Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Forma de majoração dos honorários sucumbenciais (se aditiva ou incidente sobre percentual já fixado)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por ausência de referência à tese nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já esclareceu que a majoração incide sobre o percentual anteriormente fixado, resultando em 6,6%, sendo inviável a elevação pretendida, e registrou-se a preclusão por inovação recursal quando ausente referência ao art. 85, §2º nas contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.