AREsp 1821120 - ACORDAO

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O aresto concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem examinou todas as questões suscitadas e não deixou de se manifestar sobre pontos relevantes; os embargos de declaração não foram acolhidos, não havendo modificação que autorizasse complementação de apelação nos termos do art. 1.024, §4º, e houve preclusão pela interposição da apelação antes de eventual complementação, de modo que não se reconhece omissão a ser sanada; adicionalmente, a valoração probatória feita pelo TJ/MG (livro de ocorrências e demais elementos) justificou a conclusão de ausência de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno no...

Parties
Agravante: GABRIEL KENDY THIAYAMITI; Agravada: DULCE MARIA DE CASTRO ROCHA CORREA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL KENDY THIAYAMITI

Agravante

DULCE MARIA DE CASTRO ROCHA CORREA DE BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de complementação das razões recursais após embargos de declaração (art. 1.024, §4º CPC/15)
  3. 3 Preclusão pela interposição tempestiva de apelação e suspensão do prazo pelos embargos (art. 1.026 CPC/15)

Ratio Decidendi

O aresto concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem examinou todas as questões suscitadas e não deixou de se manifestar sobre pontos relevantes; os embargos de declaração não foram acolhidos, não havendo modificação que autorizasse complementação de apelação nos termos do art. 1.024, §4º, e houve preclusão pela interposição da apelação antes de eventual complementação, de modo que não se reconhece omissão a ser sanada; adicionalmente, a valoração probatória feita pelo TJ/MG (livro de ocorrências e demais elementos) justificou a conclusão de ausência de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno no...