AREsp 1680400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o mérito da insurgência foi obstado pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria nem para produzir efeito infringente ou majorar honorários.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTO KHALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

JOÃO GILBERTO KHALIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade ou contradição alegada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o mérito da insurgência foi obstado pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria nem para produzir efeito infringente ou majorar honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)