AREsp 1808042 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e pedido de reanálise de fundamentos, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE LAGANA; Embargante: REGINA HELENA LEITE LAGANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE LAGANA

Embargante

REGINA HELENA LEITE LAGANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e pedido de reanálise de fundamentos, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.