AREsp 1834319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a comprovação de suspensão de expediente por feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso mediante documento oficial, e a modulação do REsp 1.813.684 é restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não se aplicando ao caso, de modo que os documentos juntados posteriormente não foram conhecidos e não há erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação da modulação do REsp 1.813.684 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a comprovação de suspensão de expediente por feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso mediante documento oficial, e a modulação do REsp 1.813.684 é restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não se aplicando ao caso, de modo que os documentos juntados posteriormente não foram conhecidos e não há erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecimento dos documentos de e-STJ fls. 303/308 juntados com a interposição do agravo interno.