AREsp 1782617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, providência excepcional e inadmissível nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Infringente, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, providência excepcional e inadmissível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.