RMS 65150 - ACORDAO

RMS 65150 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e trouxe fundamentação suficiente, tendo sido demonstrada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; a contradição alegada era externa e não interna; e o embargante deixou de opor embargos na origem, caracterizando preclusão, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Interesse De Agir, Súmula 267 STF
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Interesse De Agir Súmula 267 STF

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Parties

MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno manifestamente improcedente
  3. 3 Diferença entre contradição interna e contradição externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e trouxe fundamentação suficiente, tendo sido demonstrada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; a contradição alegada era externa e não interna; e o embargante deixou de opor embargos na origem, caracterizando preclusão, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão agravada que aplicou multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.