AREsp 1815349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria controvertida foi examinada de forma clara, a embargante limitou-se a rediscutir o mérito já apreciado e se aventou tese que não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: BENEDITA RODRIGUES BRAGA; Embargado: BENEDITA PROCÓPIO CHAVES; Embargado: EDENIZE VITORIANO DA ROCHA; Embargado: IRENE SANTOS DA SILVA; Embargado: IDEYDE DANTAS DE SOUZA; Embargado: LUZINETE DE MOURA ARAGÃO; Embargado: LIDIA FRAGOSO GUEDES; Embargado: MARIA DO SOCORRO MARTINS JARDINEIRO D ALMEIDA; Embargado: MARIA SALETE LIMA SIMÕES; Embargado: MARISTELA SAMPAIO LIMA; Embargado: MARIA NAZARE DE SOUZA BARROS; Embargado: MARIA JOSE DOS SANTOS; Embargado: MARIA INACIA VILELA; Embargado: NIEDJA DE CARVALHO COSTA; Embargado: SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Excesso De Execução, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Excesso De Execução Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

BENEDITA RODRIGUES BRAGA

Embargado

BENEDITA PROCÓPIO CHAVES

Embargado

EDENIZE VITORIANO DA ROCHA

Embargado

IRENE SANTOS DA SILVA

Embargado

IDEYDE DANTAS DE SOUZA

Embargado

LUZINETE DE MOURA ARAGÃO

Embargado

LIDIA FRAGOSO GUEDES

Embargado

MARIA DO SOCORRO MARTINS JARDINEIRO D ALMEIDA

Embargado

MARIA SALETE LIMA SIMÕES

Embargado

MARISTELA SAMPAIO LIMA

Embargado

MARIA NAZARE DE SOUZA BARROS

Embargado

MARIA JOSE DOS SANTOS

Embargado

MARIA INACIA VILELA

Embargado

NIEDJA DE CARVALHO COSTA

Embargado

SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de precedente sobre necessidade de prévio custeio
  2. 2 Alegação de excesso de execução
  3. 3 Inovação recursal por tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria controvertida foi examinada de forma clara, a embargante limitou-se a rediscutir o mérito já apreciado e se aventou tese que não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.