AREsp 1767834 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ; não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não servem para reformar o julgado nem para contornar a preclusão consumativa.

Parties: Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão e erro material no acórdão embargado
2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.