AREsp 1771157 - ACORDAO

AREsp 1771157 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração; ademais, a intempestividade do recurso especial foi corretamente mantida pela falta de comprovação documental adequada do feriado local.

Parties
Embargante: ONÉLIO ARGENTINO; Recorrente No Agravo Interno: OTÁVIO AFONSO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Recursais, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Recursais Feriado Local Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONÉLIO ARGENTINO

Embargante

OTÁVIO AFONSO PEREIRA FILHO

Recorrente No Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração; ademais, a intempestividade do recurso especial foi corretamente mantida pela falta de comprovação documental adequada do feriado local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração