AREsp 1830501 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante procurou, na prática, reformar o julgado e não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CEZAR CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CEZAR CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante procurou, na prática, reformar o julgado e não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.