AREsp 1639229 - ACORDAO

AREsp 1639229 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo. Ademais, não houve condenação em honorários a ser majorada no acórdão e o agravo interno foi negado por falta de comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se configurou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: LA VIE EN DOUCE CHOCOLATES LTDA; Embargante: ROBERTO SZACHNOWICZ; Embargante: CLAUDIA DIAMANT SZACHNOWICZ; Embargado: CEL PARTICIPACAO E EMPREEMDIMENTOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.229 Sp) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LA VIE EN DOUCE CHOCOLATES LTDA

Embargante

ROBERTO SZACHNOWICZ

Embargante

CLAUDIA DIAMANT SZACHNOWICZ

Embargante

CEL PARTICIPACAO E EMPREEMDIMENTOS S/C LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.229 Sp) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo. Ademais, não houve condenação em honorários a ser majorada no acórdão e o agravo interno foi negado por falta de comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se configurou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)