AREsp 1757869 - ACORDAO

AREsp 1757869 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018 do NCPC depende da demonstração de prejuízo pela parte agravada, o que não se verificou nos autos.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE VLADIMIR LUIZ FORMIGONI, WELLINGTON VLADIMIR FORMIGONI E MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI (ESPÓLIO e outros); Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.018 Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Prejuízo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.018 Do NCPC Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Prejuízo Processual

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Parties

ESPÓLIO DE VLADIMIR LUIZ FORMIGONI, WELLINGTON VLADIMIR FORMIGONI E MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI (ESPÓLIO e outros)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo para decretar a inadmissibilidade do agravo de instrumento nos termos do art. 1.018 do NCPC
  3. 3 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob a égide do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018 do NCPC depende da demonstração de prejuízo pela parte agravada, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.