AREsp 1831942 - ACORDAO

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Aplicou-se o NCPC e verificou-se que os embargos não se enquadraram nas hipóteses do art. 1.022 (eram de caráter infringente e visavam reexaminar matéria já apreciada), além de haver ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios (incidência, por analogia, das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), foi imposta a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, e os embargos foram rejeitados.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante/executado: USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Embargante/executado: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA.; Embargante/executado: VANDERMIR FRANCESCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Multa Por Recurso Protelatório Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Exequente

USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Embargante/executado

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA.

Embargante/executado

VANDERMIR FRANCESCONI

Embargante/executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Caracterização de embargos com caráter infringente e de reexame da causa

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC e verificou-se que os embargos não se enquadraram nas hipóteses do art. 1.022 (eram de caráter infringente e visavam reexaminar matéria já apreciada), além de haver ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios (incidência, por analogia, das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), foi imposta a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA. e VANDERMIR FRANCESCONI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.