AREsp 1802101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a cobertura de vícios estruturais pelo seguro habitacional vinculado ao SFH, e afastou-se a exclusão contratual por violação da legislação consumerista; além disso, não foram indicados precedentes capazes de impugnar a Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Súmula 568/stj, Cobertura Securitária, Cláusula Contratual E CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional +5 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Abrangência da cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e função social do contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a cobertura de vícios estruturais pelo seguro habitacional vinculado ao SFH, e afastou-se a exclusão contratual por violação da legislação consumerista; além disso, não foram indicados precedentes capazes de impugnar a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa