AREsp 1754511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por inovação recursal quanto à tese relativa ao art. 37, §6º, da CF e art. 43 do CC/2002 não suscitada no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Temas 517 E 518 Do STJ, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inovação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Temas 517 E 518 Do STJ Culpa Exclusiva Da Vítima Inovação Recursal Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos temas 517 e 518 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por inovação recursal quanto à tese relativa ao art. 37, §6º, da CF e art. 43 do CC/2002 não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.