AREsp 1209495 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Competência Territorial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Competência Territorial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Alegada afronta ao art. 533 do CPC/1973
2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos probatórios (Súmula 481/STJ)
3 Competência territorial e aplicação do art. 100 do CPC/1973