AREsp 1570772 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas buscam modificar o julgado/reexame do mérito e a jurisprudência do STJ sustenta que embargos não conhecidos por preclusão consumativa não interrompem prazos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOANNA GREGOLETTO MARIANI - ESPÓLIO; Embargante: RONEI MARIANI - INVENTARIANTE; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Interrupção De Prazo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Interrupção De Prazo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOANNA GREGOLETTO MARIANI - ESPÓLIO

Embargante

RONEI MARIANI - INVENTARIANTE

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração quanto ao prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e seus efeitos na admissibilidade de aclaratórios

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas buscam modificar o julgado/reexame do mérito e a jurisprudência do STJ sustenta que embargos não conhecidos por preclusão consumativa não interrompem prazos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração