AREsp 1608868 - ACORDAO

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Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava, na verdade, modificação do julgado (mero inconformismo). Ademais, o recurso especial foi interposto após o prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015. Assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIMETRIA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI; Embargado: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Feriado Local Tempestividade Recursal Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

SIMETRIA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

Embargante

VIA VAREJO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC/2015)
  3. 3 Se mera divergência do julgado configura omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava, na verdade, modificação do julgado (mero inconformismo). Ademais, o recurso especial foi interposto após o prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015. Assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.