AREsp 1831724 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso nem que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos fático-probatórios. Os documentos e prova testemunhal indicaram que a agravante atuava como procuradora de Vera Busey, havendo mera detenção e ausência de animus domini, de modo que o reexame do conjunto probatório é incabível no recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VERA LUCIA RODRIGUES GATTI; Agravado: MARIA FEDOROFF BOUTMAN - ESPÓLIO; Agravado: VERA BUSEY - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf, 7/stj E 568/stj, Animus Domini, Posse E Detenção, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Usucapião Direito De Propriedade Embargos De Declaração Súmulas 284/stf, 7/stj E 568/stj Animus Domini Posse E Detenção +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES GATTI

Agravante

MARIA FEDOROFF BOUTMAN - ESPÓLIO

Agravado

VERA BUSEY - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso nem que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos fático-probatórios. Os documentos e prova testemunhal indicaram que a agravante atuava como procuradora de Vera Busey, havendo mera detenção e ausência de animus domini, de modo que o reexame do conjunto probatório é incabível no recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.