AREsp 1833622 - ACORDAO

AREsp 1833622 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e modificar o entendimento quanto ao levantamento de valores, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargado: JOSE HUMBERTO JANOVIK (JOSÉ); Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Levantamento De Valores Depositados, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Levantamento De Valores Depositados Cumprimento De Sentença

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Parties

JOSE HUMBERTO JANOVIK (JOSÉ)

Embargado

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Se os embargos têm natureza infringente e visam o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e modificar o entendimento quanto ao levantamento de valores, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.