AREsp 1457863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a embargante buscou rediscutir matéria já examinada e não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios não merecem provimento.

Parties
Embargante: ELIZABETE DE ALMEIDA GARRIDO; Embargado: TADEU HAKME; Interessado: FRANCISCO MARIA GARRIDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DE ALMEIDA GARRIDO

Embargante

TADEU HAKME

Embargado

FRANCISCO MARIA GARRIDO FILHO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021/1.022 e art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a embargante buscou rediscutir matéria já examinada e não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.