AREsp 1742001 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: expôs-se claramente que o agravo conheceu para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da incidência da Súmula 280 do STF e da inadmissibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com arestos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; ademais, a parte não impugnou especificamente o item relativo à inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: HERÁCLITO LUPÉRCIO LOPES DE SANTANA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 280 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HERÁCLITO LUPÉRCIO LOPES DE SANTANA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas do STF (280 e 282) e sua aplicação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: expôs-se claramente que o agravo conheceu para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da incidência da Súmula 280 do STF e da inadmissibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com arestos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; ademais, a parte não impugnou especificamente o item relativo à inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.