REsp 1384942 - ACORDAO

REsp 1384942 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi examinada no acórdão; considerando que o pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida e que a beneficiária é contratante distinta do segurado, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 para a ação de cobrança do capital segurado e para a restituição de parcelas indevidamente pagas; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Embargado: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Seguro De Vida, Pecúlio Por Morte, Agravo Interno
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Seguro De Vida Pecúlio Por Morte Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargante

ANA CRISTINA DE FARIA MAIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Natureza jurídica do pecúlio por morte e sua comparação com o seguro de vida
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança do capital segurado e à repetição de indébito decorrente de relação contratual

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi examinada no acórdão; considerando que o pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida e que a beneficiária é contratante distinta do segurado, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 para a ação de cobrança do capital segurado e para a restituição de parcelas indevidamente pagas; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multas por protelação e declaração de litigância de má-fé