AREsp 1665458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a alegação da embargante, se acolhida, implicaria em reexame do conjunto probatório para reconhecer que o dano foi exclusivamente decorrente de corrente elétrica de alta tensão, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: MÁRIO KIHARA(MÁRIO); Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL(SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Cobertura Securitária, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Ação De Cobrança Cobertura Securitária Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO KIHARA(MÁRIO)

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL(SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a alegação da embargante, se acolhida, implicaria em reexame do conjunto probatório para reconhecer que o dano foi exclusivamente decorrente de corrente elétrica de alta tensão, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração