AREsp 1728449 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 encerrou-se em 30/04/2020 e, considerando a publicação da decisão em 30/04/2020 e o retorno da fluência dos prazos em 04/05/2020, o prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC encerrou em 22/05/2020, de modo que o recurso interposto em 25/05/2020 foi intempestivo, configurando os embargos presente caráter manifestamente protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GALENO BORGES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ Nº 313/2020), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ Nº 313/2020) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

GALENO BORGES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020 e seus efeitos na contagem de prazo
  3. 3 Contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial diante da publicação disponibilizada em 29/04/2020

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 encerrou-se em 30/04/2020 e, considerando a publicação da decisão em 30/04/2020 e o retorno da fluência dos prazos em 04/05/2020, o prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC encerrou em 22/05/2020, de modo que o recurso interposto em 25/05/2020 foi intempestivo, configurando os embargos presente caráter manifestamente protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.