REsp 1930248 - ACORDAO

REsp 1930248 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso busca reanálise de fundamentos, o que não é cabível em embargos declaratórios, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei Nº 9.656/98, Lei Nº 9.961/00, RN Nº 465/2021, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Lei Nº 9.656/98 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade) e sua apreciação no acórdão

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso busca reanálise de fundamentos, o que não é cabível em embargos declaratórios, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.