EAREsp 1698624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão já registrou, ressalvado entendimento pessoal do relator, que a Primeira Turma, por maioria (REsp 1.856.498/PE), posicionou-se pela imprescritibilidade da pretensão de reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017, e os embargos apenas buscavam rediscutir questão já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Imprescritibilidade, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Embargos De Declaração Requisição De Pequeno Valor (rpv) Imprescritibilidade Lei N. 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto a embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão já registrou, ressalvado entendimento pessoal do relator, que a Primeira Turma, por maioria (REsp 1.856.498/PE), posicionou-se pela imprescritibilidade da pretensão de reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017, e os embargos apenas buscavam rediscutir questão já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.