AREsp 1829903 - ACORDAO

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O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência de súmulas como a 7), razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo os embargos de declaração mero inconformismo e, portanto, rejeitados.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: CARLOS MARTIM ALBERTONI; Embargado: IRINO JULIO BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados, Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CARLOS MARTIM ALBERTONI

Embargado

IRINO JULIO BAGATINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência de súmulas como a 7), razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo os embargos de declaração mero inconformismo e, portanto, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno