EAREsp 732758 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo visando modificar o julgado; ademais, as matérias suscitadas implicariam reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Embargante: VERA LUCIA DE MEDEIROS GUIMARAES; Embargado: AFRANIO CESAR DE OLIVA MATOS; Embargado: JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO; Interes.: PROTECTOR SEGURANÇA VIGILANCIA LTDA; Interes.: SEVIBA SEGURANCA E VIGILANCIA DA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Embargante

VERA LUCIA DE MEDEIROS GUIMARAES

Embargante

AFRANIO CESAR DE OLIVA MATOS

Embargado

JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO

Embargado

PROTECTOR SEGURANÇA VIGILANCIA LTDA

Interes.

SEVIBA SEGURANCA E VIGILANCIA DA BAHIA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível premissa fática equivocada quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de produção de provas para comprovar onerosidade excessiva ou exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo visando modificar o julgado; ademais, as matérias suscitadas implicariam reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.