HC 684838 - DECISAO

HC 684838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício manifestado na decisão recorrida: a questão relativa à suposta inobservância do art. 316 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, a revisão periódica da prisão a cada 90 dias, na jurisprudência citada, cessa com a formação do juízo de certeza na sentença e o ingresso da fase recursal, devendo eventuais impugnações ser manejadas nas vias recursais ou por habeas corpus.

Parties
Embargante: LUCIANO GONCALVES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

LUCIANO GONCALVES PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matéria não analisada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício manifestado na decisão recorrida: a questão relativa à suposta inobservância do art. 316 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, a revisão periódica da prisão a cada 90 dias, na jurisprudência citada, cessa com a formação do juízo de certeza na sentença e o ingresso da fase recursal, devendo eventuais impugnações ser manejadas nas vias recursais ou por habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P.I.