AREsp 1475976 - ACORDAO

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Concedeu-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão referente ao pedido de gratuidade da justiça formulado por Vanessa Cristina de Assunção Papa, porquanto tal pedido foi apresentado e não foi impugnado pelo embargado, impondo deferimento com efeitos ex nunc; as demais alegadas omissões configuram mero inconformismo e pretendem rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração e diante da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
EMBARGANTE: VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA; EMBARGANTE: GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS; EMBARGADO: NERI DE MOURA FILHO; Interes.: HYNOVE ODONTOLOGIA BRASÍLIA LTDA; Interes.: PAOLA LOPES KERBER; Interes.: GUILHERME SCHAFF; Interes.: MELINA MARIA RESENDE ALMEIDA; Interes.: LIVIA LINHARES SOBREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Obrigação De Resultado, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Obrigação De Resultado Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA

EMBARGANTE

GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS

EMBARGANTE

NERI DE MOURA FILHO

EMBARGADO

HYNOVE ODONTOLOGIA BRASÍLIA LTDA

Interes.

PAOLA LOPES KERBER

Interes.

GUILHERME SCHAFF

Interes.

MELINA MARIA RESENDE ALMEIDA

Interes.

LIVIA LINHARES SOBREIRA DE OLIVEIRA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (proibição de rediscussão do mérito e reexame fático-probatório)
  3. 3 Efeitos da concessão da justiça gratuita (ex nunc)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão referente ao pedido de gratuidade da justiça formulado por Vanessa Cristina de Assunção Papa, porquanto tal pedido foi apresentado e não foi impugnado pelo embargado, impondo deferimento com efeitos ex nunc; as demais alegadas omissões configuram mero inconformismo e pretendem rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração e diante da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Conceder a gratuidade da justiça a VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA (efeito ex nunc)