AREsp 1727748 - DECISAO

AREsp 1727748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurar tentativa de rediscussão da matéria já fundamentada; além disso, a decisão embargada está fundamentada em jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção anterior do processo sem julgamento de mérito interrompe a prescrição, independentemente da causa da extinção, razão pela qual a alegação de incidência da Súmula 7/STJ não procede.

Parties
Embargante: MARILENE BITTANCOURT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARILENE BITTANCOURT DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por matéria fática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurar tentativa de rediscussão da matéria já fundamentada; além disso, a decisão embargada está fundamentada em jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção anterior do processo sem julgamento de mérito interrompe a prescrição, independentemente da causa da extinção, razão pela qual a alegação de incidência da Súmula 7/STJ não procede.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.