AREsp 1875650 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração opostos em segundo lugar contra o mesmo acórdão, por configurar preclusão consumativa e violar o princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso interposto poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: CARLOS ODEON BANDEIRA; Embargante: JORGE JONNY BANDEIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg No Aresp Nº 1.875.650 Ce) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Unicidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Embargante

JORGE JONNY BANDEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg No Aresp Nº 1.875.650 Ce) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração contra o mesmo ato decisório
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração opostos em segundo lugar contra o mesmo acórdão, por configurar preclusão consumativa e violar o princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso interposto poderia ser conhecido.

Court Disposition

Embargos não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração