REsp 1825698 - ACORDAO

REsp 1825698 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações constituem mera rediscussão do mérito e não justificam aclaratórios; e o STJ não deve, em recurso especial, conhecer de suposta afronta a preceito constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento expresso do art. 195, I, a da CF/1988
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores repassados a médicos pelas operadoras de plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações constituem mera rediscussão do mérito e não justificam aclaratórios; e o STJ não deve, em recurso especial, conhecer de suposta afronta a preceito constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.