AREsp 1699669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 518), limitando-se a reiterar alegação sobre a Súmula 85, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 253 RISTJ e 932, III do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARILENE APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE APARECIDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 518), limitando-se a reiterar alegação sobre a Súmula 85, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 253 RISTJ e 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual