AREsp 1703107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscussão do mérito e do acervo probatório, providência inadmissível em embargos declaratórios e vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: NEUZA MARIA DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atividade Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Atividade Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA DA SILVA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do acervo fático em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e comprovação de atividade especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscussão do mérito e do acervo probatório, providência inadmissível em embargos declaratórios e vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.